Conselho Tutelar de Barbacena é empossado.

Dolores Moreira Lopes, Rodrigo Augusto Oliveira de Paula, Thiago Júnior Soares Mello, Raíza Gurgel de Oliveira e Renata Chaves Batista foram empossados como conselheiros tutelares, em solenidade realizada Auditório da AGIR, no último dia 25. A posse se deu após eleição, que contou com mais de 1.670 votos. Para que fossem habilitados a concorrer, os candidatos passaram por cursos de capacitação e realizaram prova seletiva.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, eleitos pela comunidade, e devem zelar pelos direitos da criança e do adolescente. O vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Márcio de Campos, explicou que "os conselheiros tutelares trabalham em parceria com o Ministério Público, Vara da Infância e da Juventude, Rede Socioassistencial e sociedade, na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para que os direitos sejam garantidos".

O Secretário de Coordenação de Programas Sociais (SECOPS), Flávio Maluf, parabenizou os novos membros e falou sobre a importância do Conselho para a cidade. "Crianças e adolescentes são o futuro de nossa cidade. Zelar pelo bem estar deles é de extrema importância e, para isso, contamos com a dedicação, apoio e vontade de cada um dos eleitos", afirmou o Secretário.

"Ser conselheiro traz para si uma responsabilidade extrema. Acredito que cada eleito fará o melhor para nossas crianças e adolescentes, seja na educação, assistencialismo, orientação e fiscalização", disse o vice-prefeito, Mário Raimundo de Melo, que representou o Prefeito Toninho Andrada na solenidade.

Dolores Moreira Lopes foi reeleita e falou sobre os desafios do Conselho. "Trabalhamos com fatos e realidades da nossa sociedade, e para obtermos resultado, precisamos que o Estatuto saia da gaveta, que crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos e que as políticas públicas aconteçam", pontuou Dolores, que também destacou a demanda da cidade por mais conselheiros. Em Barbacena, os casos mais comuns são de violência doméstica, seguido por Dependência Química. Renata Chaves, psicóloga, foi coordenadora do CRAS e afirmou que o desejo de lutar pela causa das crianças e adolescentes foi a principal motivação.

Atribuições do Conselho Tutelar.

I - Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

III- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

IV- Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

V- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as revistas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; VII- Expedir notificações;

VIII- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI- Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.